HC 660267 - DECISAO

HC 660267 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em dados concretos de maior reprovabilidade (culpabilidade), antecedentes e planejamento no furto de veículo; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa por entender que foram ultrapassados praticamente todos os estágios do iter criminis; e decidiu-se que a detração penal é assunto do Juízo das Execuções, não cabendo alterar o regime inicial nesta fase processual.

Parties
Paciente: MARCOS; Paciente: CRISTIAN; Paciente: GABRIELA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Culpabilidade, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal Culpabilidade Qualificadoras

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Parties

MARCOS

Paciente

CRISTIAN

Paciente

GABRIELA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade e antecedentes
  2. 2 incidência da fração máxima/quantificação da redução pela tentativa
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial por detração penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em dados concretos de maior reprovabilidade (culpabilidade), antecedentes e planejamento no furto de veículo; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa por entender que foram ultrapassados praticamente todos os estágios do iter criminis; e decidiu-se que a detração penal é assunto do Juízo das Execuções, não cabendo alterar o regime inicial nesta fase processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.