HC 686375 - DECISAO

HC 686375 - DECISAO

Havendo uso das mesmas circunstâncias para aumentar a pena-base (valoração desfavorável da culpabilidade) e para majorar a pena na terceira fase, configurou-se flagrante ilegalidade de bis in idem; procedeu-se à readequação do acréscimo da terceira fase de 1/2 para 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão, sem conhecer do writ, mas concedendo o habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: CHRISTIAN QUADRO VIANNA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes Do Art. 157, §2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Do Art. 157, §2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN QUADRO VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 compatibilidade entre valoração da culpabilidade na pena-base e reconhecimento de majorantes do art.157, §2º

Ratio Decidendi

Havendo uso das mesmas circunstâncias para aumentar a pena-base (valoração desfavorável da culpabilidade) e para majorar a pena na terceira fase, configurou-se flagrante ilegalidade de bis in idem; procedeu-se à readequação do acréscimo da terceira fase de 1/2 para 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão, sem conhecer do writ, mas concedendo o habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 6 anos de reclusão
  • manter, no mais, o acórdão impugnado