AREsp 1878839 - DECISAO

AREsp 1878839 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa da circunstância relativa às circunstâncias do crime foi fundamentada de forma inidônea, apoiando-se em elementos inerentes ao próprio tipo (agressão no interior da residência de convívio), razão pela qual foi possível o reexame da dosimetria e a consequente retirada da agravante, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 03 meses de detenção e reduzindo a pena definitiva para 03 meses de detenção.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ PAULO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância relativa às circunstâncias do crime e reduzir a pena definitiva para 03 meses de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Lesão Corporal No Âmbito Da Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Lesão Corporal No Âmbito Da Violência Doméstica

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Parties

LUIZ PAULO FELIX DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias do crime sem fundamentação adequada
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial quando houver fundamentação inidônea
  3. 3 Aplicação das súmulas 568 e 231 do STJ no controle da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa da circunstância relativa às circunstâncias do crime foi fundamentada de forma inidônea, apoiando-se em elementos inerentes ao próprio tipo (agressão no interior da residência de convívio), razão pela qual foi possível o reexame da dosimetria e a consequente retirada da agravante, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 03 meses de detenção e reduzindo a pena definitiva para 03 meses de detenção.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância relativa às circunstâncias do crime e reduzir a pena definitiva para 03 meses de detenção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 427/436
  • Conhecer do agravo em recurso especial