HC 671834 - DECISAO

HC 671834 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revisar a dosimetria dos crimes de roubo, afastando a fração de aumento de 3/8 aplicada na terceira fase por ser fundamentada apenas na quantidade de majorantes, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão em relação a ROBSON, aplicando-se a continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único) com aumento de 1/2 e recalculando-se as penas definitivas, resultando na redução das condenações e na manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum final.

Parties
Paciente: ROBSON PEDROSO; Paciente: HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir as condenações relativas aos crimes do art.157, §2º, incisos II e V, do Código Penal e recalcular a dosimetria nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional

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Parties

ROBSON PEDROSO

Paciente

HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único) versus concurso formal/impróprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fase)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revisar a dosimetria dos crimes de roubo, afastando a fração de aumento de 3/8 aplicada na terceira fase por ser fundamentada apenas na quantidade de majorantes, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão em relação a ROBSON, aplicando-se a continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único) com aumento de 1/2 e recalculando-se as penas definitivas, resultando na redução das condenações e na manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum final.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir as condenações relativas aos crimes do art.157, §2º, incisos II e V, do Código Penal e recalcular a dosimetria nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a condenação de HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS para 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 30 dias-multa referente aos crimes do art.157, §2º, II e V, do Código Penal.
  • Concedo o habeas corpus para reduzir a condenação de ROBSON PEDROSO para 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão e 25 dias-multa referente aos crimes do art.157, §2º, II e V, do Código Penal, que, somada à pena pelo crime de ameaça, resulta no total de 10 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão e 25 dias-multa.