AREsp 1885877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a magistrada fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 2/5 para agravar a pena em razão da multirreincidência; a jurisprudência do STJ admite fração diversa de 1/6 quando houver motivação concreta; e o pedido de afastamento da multirreincidência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Multirreincidência, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Multirreincidência Concurso Formal

Case Brief

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Parties

réu

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fração de 1/6 pela reincidência
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 em caso de multirreincidência
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a magistrada fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 2/5 para agravar a pena em razão da multirreincidência; a jurisprudência do STJ admite fração diversa de 1/6 quando houver motivação concreta; e o pedido de afastamento da multirreincidência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.