REsp 1934904 - DECISAO

REsp 1934904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não poderia ser reconhecida reincidência quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após a prática do crime atual, razão pela qual afastou a reincidência em relação a Rafael Rodrigues Melo e reduziu sua pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime semiaberto. Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Mantida, na forma do acórdão recorrido, a readequação da pena de Claudio Pinheiro Osorio, respeitada a vedação ao bis in idem na dosimetria.

Parties
Apelante: Claudio Pinheiro Osorio; Apelante: Rafael Rodrigues Melo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público; provido o agravo em recurso especial de Rafael Rodrigues Melo, reduzindo sua pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime semiaberto; mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Claudio Pinheiro Osorio

Apelante

Rafael Rodrigues Melo

Apelante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de antecedentes e conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 caracterização da reincidência quando o trânsito em julgado da condenação anterior se deu após os fatos
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não poderia ser reconhecida reincidência quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após a prática do crime atual, razão pela qual afastou a reincidência em relação a Rafael Rodrigues Melo e reduziu sua pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime semiaberto. Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Mantida, na forma do acórdão recorrido, a readequação da pena de Claudio Pinheiro Osorio, respeitada a vedação ao bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público; provido o agravo em recurso especial de Rafael Rodrigues Melo, reduzindo sua pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime semiaberto; mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena de Rafael Rodrigues Melo para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime semiaberto
  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público