HC 679476 - DECISAO

HC 679476 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou dosimetria legítima ao utilizar uma qualificadora para redefinir os limites abstratos e outra para majorar a pena-base, aplicando frações proporcionais e justificadas pelo prejuízo à vítima e pela tentativa; a discricionariedade do julgador na dosimetria foi observada dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante das qualificadoras e da reincidência; e a substituição por penas restritivas não se mostrou cabível por não se verificarem os requisitos do art. 44 do CP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS WATANABE FANTINE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Tentado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS WATANABE FANTINE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 utilização de qualificadoras para majorar a pena
  3. 3 regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou dosimetria legítima ao utilizar uma qualificadora para redefinir os limites abstratos e outra para majorar a pena-base, aplicando frações proporcionais e justificadas pelo prejuízo à vítima e pela tentativa; a discricionariedade do julgador na dosimetria foi observada dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante das qualificadoras e da reincidência; e a substituição por penas restritivas não se mostrou cabível por não se verificarem os requisitos do art. 44 do CP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.