AREsp 1890761 - DECISAO

AREsp 1890761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que o agravante impugnou os fundamentos do tribunal a quo; no juízo de retratação conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo matéria sujeita a discricionariedade judicial, de modo que não houve violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 640-641; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 controle do STJ sobre reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que o agravante impugnou os fundamentos do tribunal a quo; no juízo de retratação conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo matéria sujeita a discricionariedade judicial, de modo que não houve violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 640-641; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 640-641
  • Conhecer do agravo regimental