REsp 1916121 - DECISAO

REsp 1916121 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade apreendida (491,97g de cocaína) para presumir dedicação à atividade criminosa; nos termos da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reaplicadas na terceira fase para excluir o § 4º do art. 33, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e...

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DA SILVA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Fração De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Fração De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Tese de Repercussão Geral n. 712)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade apreendida (491,97g de cocaína) para presumir dedicação à atividade criminosa; nos termos da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reaplicadas na terceira fase para excluir o § 4º do art. 33, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, aplicando, se for o caso, a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e motivando a fração a ser fixada
  • Analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada