HC 684139 - DECISAO

HC 684139 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração de mais de uma sentença condenatória capaz de gerar reincidência explícita, concluiu-se que a atenuante da menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, o que impõe recalcular a pena para a pena-base previamente fixada em 30 anos de reclusão e 15 dias-multa; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a reprimenda para 30 anos e 15 dias-multa, mantendo o regime prisional.

Parties
Paciente: CAIO SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 30 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantido o regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Circunstâncias

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preponderância e compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de circunstâncias judiciais e revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração de mais de uma sentença condenatória capaz de gerar reincidência explícita, concluiu-se que a atenuante da menoridade relativa deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, o que impõe recalcular a pena para a pena-base previamente fixada em 30 anos de reclusão e 15 dias-multa; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a reprimenda para 30 anos e 15 dias-multa, mantendo o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 30 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantido o regime prisional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 30 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.