HC 681467 - DECISAO

HC 681467 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e, assim, não poderiam ser novamente aproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem conjugação com outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa; por conseguinte, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a readequação da dosimetria em primeiro grau, com modulação da fração a ser motivadamente fixada pelo julgador.

Parties
Paciente: EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007425-76.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei N.11.343/2006) Modulação Da Fração De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007425-76.2020.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a natureza e a quantidade de droga utilizadas na fixação da pena-base puderam ser novamente utilizadas para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de intervenção desta Corte de ofício na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e, assim, não poderiam ser novamente aproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem conjugação com outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa; por conseguinte, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a readequação da dosimetria em primeiro grau, com modulação da fração a ser motivadamente fixada pelo julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas na decisão