HC 674147 - ACORDAO

HC 674147 - ACORDAO

Mantida a fração de aumento de 3/8 porque a decisão de instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea — dois agentes, auxílio de quatro menores, uso de arma de fogo e prática do delito em estabelecimento comercial — o que demonstra gravidade concreta suficiente para justificar exasperação acima do mínimo; não ocorreu reformatio in pejus, pois pena final e regime foram mantidos.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS KHALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS KHALIL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme enunciado 443 da Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus diante de novos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantida a fração de aumento de 3/8 porque a decisão de instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea — dois agentes, auxílio de quatro menores, uso de arma de fogo e prática do delito em estabelecimento comercial — o que demonstra gravidade concreta suficiente para justificar exasperação acima do mínimo; não ocorreu reformatio in pejus, pois pena final e regime foram mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena fixada pelas instâncias ordinárias