HC 677566 - DECISAO

Aumentou-se que a exasperação da pena-base em 9 meses mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, sendo legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da discricionariedade do magistrado na avaliação das circunstâncias, desde que existam fundamentos idôneos; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo a ordem ser denegada.

Parties: Paciente: JOSE FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: denego a ordem
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Motivação Das Decisões

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
2 Vinculação a critérios matemáticos na fixação da pena-base
3 Discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem

Orders

Indeferida a liminar
Dispensadas as informações