HC 669838 - ACORDAO

HC 669838 - ACORDAO

Embora seja admissível, em tese, a cumulação de majorantes previstas na parte especial do Código Penal, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das frações de aumento no caso concreto; por isso, em observância ao art. 68, parágrafo único, e à exigência constitucional de motivação, afasta-se a majorante menos grave (art. 157, §2º, II) e aplica-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, §2º-A, I), mantendo-se, assim, o redimensionamento da pena; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das frações de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena por falta de motivação idônea

Ratio Decidendi

Embora seja admissível, em tese, a cumulação de majorantes previstas na parte especial do Código Penal, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das frações de aumento no caso concreto; por isso, em observância ao art. 68, parágrafo único, e à exigência constitucional de motivação, afasta-se a majorante menos grave (art. 157, §2º, II) e aplica-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, §2º-A, I), mantendo-se, assim, o redimensionamento da pena; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente