HC 677124 - ACORDAO

HC 677124 - ACORDAO

Aumentos de pena acima da fração usual de 1/6 exigem fundamentação específica; a reincidência específica, por si só, não autoriza aumento superior a 1/6, sendo a fração majorada reduzida para 1/6, e a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, resultando em nova dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante Da Calamidade Pública, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Da Calamidade Pública Roubo Majorado Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para aumento da pena em fração superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 incidência do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Aumentos de pena acima da fração usual de 1/6 exigem fundamentação específica; a reincidência específica, por si só, não autoriza aumento superior a 1/6, sendo a fração majorada reduzida para 1/6, e a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, resultando em nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Redução da fração da reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria