HC 680303 - DECISAO

HC 680303 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por dupla valoração das condenações anteriores (bis in idem) e considerando que as confissões foram utilizadas para fundamentar a condenação nos termos da Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e autorizou-se a compensação com a agravante da reincidência; procedeu-se a nova dosimetria resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL AGUIAR DA SILVA; Paciente: FELIPE ALBERTO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Reincidência Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

RAFAEL AGUIAR DA SILVA

Paciente

FELIPE ALBERTO DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 uso de condenações anteriores para majorar mais de uma circunstância judicial (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por dupla valoração das condenações anteriores (bis in idem) e considerando que as confissões foram utilizadas para fundamentar a condenação nos termos da Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e autorizou-se a compensação com a agravante da reincidência; procedeu-se a nova dosimetria resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda dos pacientes para 6 anos e 4 meses de reclusão.