HC 667898 - DECISAO

HC 667898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não é obscura: manteve-se a qualificadora de surpresa como circunstância desabonadora na primeira fase, o que legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo legal; o quantum de aumento decorreu do critério da proporcionalidade, sendo correspondente a 1/5 do aumento aplicado na origem, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO TISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS MONTEIRO TISCHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto ao cálculo da pena-base
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 utilização de qualificadora como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não é obscura: manteve-se a qualificadora de surpresa como circunstância desabonadora na primeira fase, o que legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo legal; o quantum de aumento decorreu do critério da proporcionalidade, sendo correspondente a 1/5 do aumento aplicado na origem, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.