HC 639011 - DECISAO

HC 639011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto aos pedidos que importariam supressão de instância, mas, constatado que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), determiando-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas.

Parties
Paciente: AILTON SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ quanto às matérias que implicariam supressão de instância, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Regime Prisional, Conversão De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Regime Prisional Conversão De Pena

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Parties

AILTON SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e fixação abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto aos pedidos que importariam supressão de instância, mas, constatado que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), determiando-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto às matérias que implicariam supressão de instância, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto aos pedidos que importariam supressão de instância
  • Conceder a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem das penas