AREsp 1877606 - DECISAO

AREsp 1877606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na dosimetria, o magistrado tem discricionariedade para fixar o montante de exasperação da pena-base em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, no caso concreto, a fixação da pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão e 40 dias-multa foi proporcional ao intervalo legal de 2 a 8 anos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: FERNANDO CLEBER GUIMARAES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO CLEBER GUIMARAES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do aumento da pena-base por circunstância judicial a 1/6
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação do quantum de exasperação da pena-base
  3. 3 observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na dosimetria, o magistrado tem discricionariedade para fixar o montante de exasperação da pena-base em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, no caso concreto, a fixação da pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão e 40 dias-multa foi proporcional ao intervalo legal de 2 a 8 anos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.