AREsp 1900051 - DECISAO

AREsp 1900051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem; ademais, as razões apresentadas quanto à majorante e à Lei n. 13.654/2018 não se mostraram aptas a alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ISRAIEL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Dissimulação (art. 61, II, C, Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Efeitos Da Lei N. 13.654/2018, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional), Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça E Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Dissimulação (art. 61, Ii, C, Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp) Efeitos Da Lei N. 13.654/2018 Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAIEL AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 prequestionamento insuficiente para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 tipicidade da dissimulação como circunstância agravante distinta do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem; ademais, as razões apresentadas quanto à majorante e à Lei n. 13.654/2018 não se mostraram aptas a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.