HC 685394 - DECISAO

HC 685394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram a dosimetria com elementos idôneos (culpabilidade, maus antecedentes, quantidade e natureza da droga) que justificam a exasperação da pena-base, sendo a revisão da dosimetria inapta para a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SAIMON AMORIM NOGUEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

SAIMON AMORIM NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na exasperação da pena-base por vetoriais negativas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram a dosimetria com elementos idôneos (culpabilidade, maus antecedentes, quantidade e natureza da droga) que justificam a exasperação da pena-base, sendo a revisão da dosimetria inapta para a via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.