AREsp 1874749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte, porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da premeditação e da circunstância do crime (prática durante cumprimento de pena em regime semiaberto) estão apoiadas em prova oral e em contexto fático específico, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aumento da pena-base foi considerado proporcional dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da culpabilidade por premeditação
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte, porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da premeditação e da circunstância do crime (prática durante cumprimento de pena em regime semiaberto) estão apoiadas em prova oral e em contexto fático específico, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aumento da pena-base foi considerado proporcional dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.