REsp 1907082 - DECISAO

REsp 1907082 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e suficiente para atribuir caráter negativo às circunstâncias do crime em razão do uso de faca, que aumentou a reprovabilidade da conduta ao ameaçar e reduzir a possibilidade de reação da vítima; assim, mesmo não sendo mais causa legal de aumento após a Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JAIR DE FREITAS OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Opinou Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Roubo, Furto, Novatio Legis in Mellius, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Roubo Furto Novatio Legis in Mellius Súmula 83 Do STJ

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Parties

JAIR DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base após a vigência da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Alegada violação do art. 68 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e suficiente para atribuir caráter negativo às circunstâncias do crime em razão do uso de faca, que aumentou a reprovabilidade da conduta ao ameaçar e reduzir a possibilidade de reação da vítima; assim, mesmo não sendo mais causa legal de aumento após a Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.