HC 620143 - DECISAO

HC 620143 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, aplicando-se retroativamente a Lei n. 13.654/2018 mais benéfica, o juiz da execução pode deslocar o uso de arma branca para ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e transferir o fundamento do concurso de pessoas para a terceira fase, desde que o quantum da pena fixado na sentença permaneça inalterado; assim não há ilegalidade, ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO DANTAS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Majorante, Uso De Arma Branca, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada Majorante +2 more

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Parties

WILLIAM APARECIDO DANTAS SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da dosimetria pelo juiz da execução após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 migração de majorante (uso de arma branca) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus decorrente da alteração na execução

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, aplicando-se retroativamente a Lei n. 13.654/2018 mais benéfica, o juiz da execução pode deslocar o uso de arma branca para ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e transferir o fundamento do concurso de pessoas para a terceira fase, desde que o quantum da pena fixado na sentença permaneça inalterado; assim não há ilegalidade, ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.