HC 676748 - DECISAO

HC 676748 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante do reconhecimento da confissão espontânea e da existência de dupla reincidência, a compensação entre atenuante e agravante deve ser parcial; assim, foi readequada a dosimetria com acréscimo de apenas 1/6, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo tráfico, e 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo porte de arma.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL GALIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1500267-49.2020.8.26.0598; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GABRIEL GALIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1500267-49.2020.8.26.0598

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 quantificação da redução da pena em face da compensação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante do reconhecimento da confissão espontânea e da existência de dupla reincidência, a compensação entre atenuante e agravante deve ser parcial; assim, foi readequada a dosimetria com acréscimo de apenas 1/6, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo tráfico, e 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo porte de arma.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • reduzir a pena do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, pelo crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n.11.343/06)
  • reduzir a pena do réu para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, pelo crime do porte de arma (art. 14 da Lei n.10.826/03)