HC 684025 - DECISAO

HC 684025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aumentação da pena na hipótese apresentou duas ilegalidades: a negativação de circunstância baseada em característica pessoal de corréu (não elementar do tipo) e a cumulação de majorantes sem fundamentação concreta e idônea que justificasse o patamar de exasperação aplicado; determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para refeita dosimetrias observando tais ilegalidades.

Parties
Paciente: ADAIR GALVÃO BARCELLOS; Paciente: ALLAN MATHEUS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concorrência De Causas De Aumento, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concorrência De Causas De Aumento Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR GALVÃO BARCELLOS

Paciente

ALLAN MATHEUS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativação das circunstâncias do crime em razão de característica pessoal de corréu
  2. 2 cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta para aplicação cumulativa
  3. 3 princípio da individualização da pena e necessidade de motivação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aumentação da pena na hipótese apresentou duas ilegalidades: a negativação de circunstância baseada em característica pessoal de corréu (não elementar do tipo) e a cumulação de majorantes sem fundamentação concreta e idônea que justificasse o patamar de exasperação aplicado; determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para refeita dosimetrias observando tais ilegalidades.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que refaça as dosimetrias das penas dos réus, observadas as ilegalidades ora reconhecidas.
  • Publique-se e intimem-se.