REsp 1912656 - DECISAO

REsp 1912656 - DECISAO

Devidamente reconhecida a confissão utilizada para formar o convencimento, procede a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 545), o que exige readequação da dosimetria mantendo a pena-base e majorante pela arma, aplicando a redução por tentativa, culminando na pena definitiva fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LEOMAR MARTINS MARQUES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação Ministerial Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Roubo Majorado Tentado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Roubo Majorado Tentado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR MARTINS MARQUES

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência ou compensação entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência
  2. 2 correta aplicação das frações da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 valoração da qualificadora do emprego de arma de fogo (Lei 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Devidamente reconhecida a confissão utilizada para formar o convencimento, procede a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 545), o que exige readequação da dosimetria mantendo a pena-base e majorante pela arma, aplicando a redução por tentativa, culminando na pena definitiva fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e readequar as penas nos termos da decisão
  • Manter o regime inicial fechado