REsp 1900243 - DECISAO

REsp 1900243 - DECISAO

A causa especial de aumento pelo emprego de arma prevista no art. 157, §2º, I, foi afastada em razão da Lei nº 13.654/2018 (abolitio criminis), devendo ser excluída da condenação; estando demonstradas múltiplas condenações anteriores, admite-se valorizar uma delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra como reincidência na segunda fase, desde que não se utilize o mesmo registro simultaneamente para ambas as circunstâncias; aplicando tais princípios, a Corte exasperou a pena-base por maus antecedentes e readequou a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: THIAGO AUGUSTO GOMES; Órgão Defensor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Abolitio Criminis, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma, Controle De Precedentes Jurisprudenciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Abolitio Criminis Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Controle De Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

THIAGO AUGUSTO GOMES

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Órgão Defensor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento pelo emprego de arma diante da Lei nº 13.654/2018
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A causa especial de aumento pelo emprego de arma prevista no art. 157, §2º, I, foi afastada em razão da Lei nº 13.654/2018 (abolitio criminis), devendo ser excluída da condenação; estando demonstradas múltiplas condenações anteriores, admite-se valorizar uma delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra como reincidência na segunda fase, desde que não se utilize o mesmo registro simultaneamente para ambas as circunstâncias; aplicando tais princípios, a Corte exasperou a pena-base por maus antecedentes e readequou a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a majorante pelo emprego de arma (em razão da Lei nº 13.654/2018)