HC 662860 - DECISAO

HC 662860 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e observou-se discricionariedade judicial legítima; não se reconheceu a atenuante da confissão pois os depoimentos do réu não foram utilizados para formar o convencimento do julgador; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade e quantidade das drogas; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada em razão do requisito objetivo (pena superior a 4 anos) previsto no...

Parties
Paciente: WILLIAM RICARDO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Minorante Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WILLIAM RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e observou-se discricionariedade judicial legítima; não se reconheceu a atenuante da confissão pois os depoimentos do réu não foram utilizados para formar o convencimento do julgador; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade e quantidade das drogas; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada em razão do requisito objetivo (pena superior a 4 anos) previsto no...

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.