HC 684950 - DECISAO

HC 684950 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (salvo multirreincidência); aplicando esse entendimento no caso concreto, o relator concedeu a ordem liminar para compensar a confissão com a reincidência e restabelecer a sentença condenatória original.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO SANTOS VITÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15010815720208260567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para compensar a confissão com a reincidência e restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus

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Parties

FELIPE EDUARDO SANTOS VITÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15010815720208260567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência
  2. 2 Se é possível revisão da dosimetria da pena em habeas corpus liminarmente
  3. 3 Prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (salvo multirreincidência); aplicando esse entendimento no caso concreto, o relator concedeu a ordem liminar para compensar a confissão com a reincidência e restabelecer a sentença condenatória original.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para compensar a confissão com a reincidência e restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para realizar a compensação entre a confissão e a reincidência e, por consequência, restabelecer a sentença de e-STJ fls. 164/166.
  • Publique-se.