HC 686478 - DECISAO

HC 686478 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada no valor significativo da coisa subtraída (R$ 12.000,00), na não restituição dos bens e na subtração de itens essenciais de viagem no aeroporto, justificando o aumento da pena-base; inquéritos e ações em curso não foram considerados (Súmula 444 STJ); diante da pena final superior a três anos e de circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos são legais.

Parties
Paciente: JUAN JULIO YANEZ ALEGRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Xu Mei Shu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmula 444 STJ

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Parties

JUAN JULIO YANEZ ALEGRE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Xu Mei Shu

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na pena-base (1/3 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada no valor significativo da coisa subtraída (R$ 12.000,00), na não restituição dos bens e na subtração de itens essenciais de viagem no aeroporto, justificando o aumento da pena-base; inquéritos e ações em curso não foram considerados (Súmula 444 STJ); diante da pena final superior a três anos e de circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos são legais.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.