HC 686609 - DECISAO

HC 686609 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estão presentes os pressupostos autorizadores: a revisão integral da dosimetria é complexa e incompatível com análise liminar, não se demonstrou periculum in mora e, mesmo que houvesse redução, as penas permaneceriam acima do mínimo legal; além disso, a reincidência do paciente justifica, em análise prévia, a fixação do regime mais gravoso, não caracterizando abuso de poder ou manifesto ilegalidade passível de correção imediata.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Medida Liminar, Revisão Criminal, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Medida Liminar Revisão Criminal Condenação

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 questionamento da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de agravante (art. 62, I, CP)
  3. 3 reconhecimento de circunstâncias/consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estão presentes os pressupostos autorizadores: a revisão integral da dosimetria é complexa e incompatível com análise liminar, não se demonstrou periculum in mora e, mesmo que houvesse redução, as penas permaneceriam acima do mínimo legal; além disso, a reincidência do paciente justifica, em análise prévia, a fixação do regime mais gravoso, não caracterizando abuso de poder ou manifesto ilegalidade passível de correção imediata.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Dispensadas as informações da Autoridade Impetrada