HC 658349 - DECISAO

HC 658349 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base baseada na utilização de motocicleta sem fundamentação concreta; determinou-se a recondução da pena-base ao mínimo legal, afastou-se a dupla majoração (concurso formal + continuidade) aplicando-se apenas a continuidade delitiva na fração de 1/5 (por 3 crimes), recalculando-se a reprimenda definitiva para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; manteve-se regime fechado em razão da gravidade concreta (roubo praticado por 3 agentes munidos de arma de fogo).

Parties
Paciente: CLEBER SILVA TORRES; Paciente: GUSTAVO LEITE BAPTISTA PIRES; Paciente: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes ao novo patamar de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem

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Parties

CLEBER SILVA TORRES

Paciente

GUSTAVO LEITE BAPTISTA PIRES

Paciente

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base pela utilização de veículo/motocicleta
  2. 2 Caracterização concomitante de concurso formal e continuidade delitiva e risco de bis in idem
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base baseada na utilização de motocicleta sem fundamentação concreta; determinou-se a recondução da pena-base ao mínimo legal, afastou-se a dupla majoração (concurso formal + continuidade) aplicando-se apenas a continuidade delitiva na fração de 1/5 (por 3 crimes), recalculando-se a reprimenda definitiva para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; manteve-se regime fechado em razão da gravidade concreta (roubo praticado por 3 agentes munidos de arma de fogo).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes ao novo patamar de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes ao patamar de 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.