HC 670018 - DECISAO

HC 670018 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal por não estar demonstrado que o agente se valeu da situação de calamidade pública para a prática delitiva; fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e determinado o início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, por considerar inidônea a manutenção do regime fechado diante da sanção aplicada e do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL MESSIAS DE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem/confirmada Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

GABRIEL MESSIAS DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem/confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial tendo em vista reincidência e quantum da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal por não estar demonstrado que o agente se valeu da situação de calamidade pública para a prática delitiva; fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e determinado o início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, por considerar inidônea a manutenção do regime fechado diante da sanção aplicada e do contexto fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão