HC 677945 - DECISAO

HC 677945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não existir flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena na terceira fase (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), em conformidade com o Enunciado 443/STJ.

Parties
Paciente: JOARES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de aumento por majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não existir flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena na terceira fase (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), em conformidade com o Enunciado 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.