HC 659070 - DECISAO

HC 659070 - DECISAO

Constatado erro material quanto à indicação do paciente, o Tribunal examinou a dosimetria e concluiu haver ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento (majorantes) previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP; por isso concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente (Werlha/Verlha Pereira Pinto), recalculando a pena a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, partindo da pena intermediária de 5 anos e 8 meses e aplicando aumento de 2/3 na terceira fase.

Parties
Agravante: VERLHA PEREIRA PINTO; Corréu: CHARLES MORAES BARBOSA; Corréu: EDSON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente VERLHA PEREIRA PINTO a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Concurso De Agentes, Majorantes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Concurso De Agentes Majorantes Pena Base

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Parties

VERLHA PEREIRA PINTO

Agravante

CHARLES MORAES BARBOSA

Corréu

EDSON CARLOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material no julgado quanto ao paciente
  2. 2 conhecimento do writ
  3. 3 dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Constatado erro material quanto à indicação do paciente, o Tribunal examinou a dosimetria e concluiu haver ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento (majorantes) previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP; por isso concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente (Werlha/Verlha Pereira Pinto), recalculando a pena a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, partindo da pena intermediária de 5 anos e 8 meses e aplicando aumento de 2/3 na terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente VERLHA PEREIRA PINTO a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente VERLHA PEREIRA PINTO a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.