HC 673398 - DECISAO

HC 673398 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento de 2/3 para 1/5, mantendo a pena-base em 4 anos e recalculando a pena definitiva em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, mantendo os demais termos das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO MILE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO MILE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 limites da compensação em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento de 2/3 para 1/5, mantendo a pena-base em 4 anos e recalculando a pena definitiva em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, mantendo os demais termos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, mantendo os demais termos fixados pelas instâncias ordinárias