HC 686259 - DECISAO

HC 686259 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria ante a aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, o Tribunal afastou referida agravante, recalculou a pena que ficou em 5 anos e 4 meses de reclusão e, aplicando as súmulas 440/STJ e 718/719/STF e os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, concluiu que o regime fechado carecia de fundamentação idônea, impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CAMARGO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ, Mas Concedido Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ, Mas Concedido Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j') e necessidade de nexo causal entre calamidade e prática delitiva
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria ante a aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, o Tribunal afastou referida agravante, recalculou a pena que ficou em 5 anos e 4 meses de reclusão e, aplicando as súmulas 440/STJ e 718/719/STF e os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, concluiu que o regime fechado carecia de fundamentação idônea, impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Court Disposition

writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto