HC 687260 - DECISAO

HC 687260 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base: os vetores utilizados (culpabilidade, motivos e consequências) foram negativados com base em elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal, o que não é idôneo para majorar a pena-base. Assim, reconduziu-se a pena-base ao mínimo, manteve-se o acréscimo de 1/6 pela reincidência e a causa de aumento do §6º do art.180, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, e, por conseguinte, determinou-se o regime inicial aberto na decisão de ofício.

Parties
Paciente: CÍCERO EMANUEL SILVA DINIZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Art. 180, §6º Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Art. 180, §6º Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

CÍCERO EMANUEL SILVA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração dos elementos do art. 59 do CP
  3. 3 uso dos antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base: os vetores utilizados (culpabilidade, motivos e consequências) foram negativados com base em elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal, o que não é idôneo para majorar a pena-base. Assim, reconduziu-se a pena-base ao mínimo, manteve-se o acréscimo de 1/6 pela reincidência e a causa de aumento do §6º do art.180, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, e, por conseguinte, determinou-se o regime inicial aberto na decisão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime

Orders

  • reduzir as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa
  • manter os demais termos da condenação