AREsp 1876009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão: foram reconhecidas três condenações, sendo duas utilizadas para maus antecedentes na primeira fase e apenas uma considerada como agravante da reincidência na segunda fase; nessa hipótese, a jurisprudência permite a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ELIEL DE CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Compensação Integral, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Embargos De Declaração Compensação Integral Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ELIEL DE CAMPOS COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à existência de múltiplas condenações definitivas
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Valoração de diversas condenações para maus antecedentes versus reserva de uma condenação para caracterizar a reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão: foram reconhecidas três condenações, sendo duas utilizadas para maus antecedentes na primeira fase e apenas uma considerada como agravante da reincidência na segunda fase; nessa hipótese, a jurisprudência permite a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.