HC 686923 - DECISAO

HC 686923 - DECISAO

Afastou-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não haver prova de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito; a mera coincidência temporal com a vigência do decreto não basta, razão pela qual foi concedida a ordem liminar para decotar a agravante e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante de estado de calamidade pública e reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33)

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Parties

RODRIGO LUIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade para praticar o delito
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não haver prova de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito; a mera coincidência temporal com a vigência do decreto não basta, razão pela qual foi concedida a ordem liminar para decotar a agravante e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante de estado de calamidade pública e reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Decotada a agravante de estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e reduzida a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.