AREsp 1766271 - DECISAO

AREsp 1766271 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Temas 182 e 181/STF), não apresentando repercussão geral; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNER SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +1 more

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Parties

VAGNER SILVA DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração das consequências do delito e exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração das consequências e redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Temas 182 e 181/STF), não apresentando repercussão geral; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se