HC 688085 - DECISAO

HC 688085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso próprio e parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que geraria supressão de instância); ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes, o que afasta a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se evidencia flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que justifique conhecer do writ.

Parties
Paciente: ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500141-03.2019.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500141-03.2019.8.26.0608)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso próprio e parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que geraria supressão de instância); ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes, o que afasta a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se evidencia flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que justifique conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.