AREsp 1886461 - DECISAO

AREsp 1886461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de majoração da pena-base não foi objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento) e configurou inovação recursal nos embargos de declaração, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: José Olívio; Réu: Leila Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Olívio

Réu

Leila Alves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 33, § 2º, 44, inciso I, e 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de majoração da pena-base não foi objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento) e configurou inovação recursal nos embargos de declaração, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.