REsp 1946494 - DECISAO

REsp 1946494 - DECISAO

Reconhecida a orientação desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, procede a compensação entre confissão e reincidência no delito do art. 12 da Lei 10.826/03, reduzindo a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa; quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, a compensação não é aplicada porque resultaria em pena mais grave ao recorrente (reformatio in pejus), motivo pelo qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Apelante: Recorrente; Advogada: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Reformatio in Pejus

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Parties

Recorrente

Apelante

Defensoria Pública

Advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 67 do Código Penal - compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da compensação quando resulta em reformatio in pejus
  3. 3 Dosimetria da pena para crime de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconhecida a orientação desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, procede a compensação entre confissão e reincidência no delito do art. 12 da Lei 10.826/03, reduzindo a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa; quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, a compensação não é aplicada porque resultaria em pena mais grave ao recorrente (reformatio in pejus), motivo pelo qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do delito do art. 12 da Lei 10.826/03 em 1 ano de detenção e 10 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão