HC 656592 - DECISAO

HC 656592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na natureza e na diversidade/quantidade dos entorpecentes, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo notória ilegalidade justificadora da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL BONIFACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Quantificação De Entorpecentes
Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Quantificação De Entorpecentes

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Parties

MICHEL BONIFACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na natureza e na diversidade/quantidade dos entorpecentes, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo notória ilegalidade justificadora da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.