HC 628951 - DECISAO

HC 628951 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir o constrangimento ilegal decorrente da reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem, fixando a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, estabelecendo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, e confirmando que a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando comprovada por outros meios de prova sem necessidade de apreensão/perícia.

Parties
Paciente: JUAN LIRA ROSA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apreensão E Perícia, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apreensão E Perícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JUAN LIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revaloração de circunstâncias judiciais pela Corte de apelação em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir o constrangimento ilegal decorrente da reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem, fixando a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, estabelecendo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, e confirmando que a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando comprovada por outros meios de prova sem necessidade de apreensão/perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Estabelecer a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 16 dias-multa