HC 669512 - DECISAO

HC 669512 - DECISAO

O Tribunal procedeu à explicitação analítica da dosimetria, recalculando as penas relativas aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, aplicando as frações de exasperação e a agravante de reincidência, e somou as penas nos termos do art. 69 do Código Penal, obtendo pena definitiva de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1.729 dias-multa, compatível apenas com regime inicial fechado, motivo pelo qual deferiu-se o pedido para explicitar a dosimetria e evitar prejuízo à execução.

Parties
Peticionário: RANGEL RANY FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o requerimento defensivo apenas para explicitar, analiticamente, os termos da dosimetria da pena do paciente; pena definitiva ajustada em 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1.729 dias-multa; regime prisional inicial fechado (art. 33, § 2.º, alínea "a" do Código Penal).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cálculo De Benefícios, Concurso Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Cálculo De Benefícios Concurso Material Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

RANGEL RANY FERREIRA DE SOUZA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 especificação analítica da dosimetria da pena após concessão de habeas corpus
  2. 2 readequação das frações de exasperação da pena-base
  3. 3 soma das penas nos termos do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal procedeu à explicitação analítica da dosimetria, recalculando as penas relativas aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, aplicando as frações de exasperação e a agravante de reincidência, e somou as penas nos termos do art. 69 do Código Penal, obtendo pena definitiva de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1.729 dias-multa, compatível apenas com regime inicial fechado, motivo pelo qual deferiu-se o pedido para explicitar a dosimetria e evitar prejuízo à execução.

Court Disposition

Defiro o requerimento defensivo apenas para explicitar, analiticamente, os termos da dosimetria da pena do paciente; pena definitiva ajustada em 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1.729 dias-multa; regime prisional inicial fechado (art. 33, § 2.º, alínea "a" do Código Penal).

Orders

  • Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente decisão ao Juízo da Vara de Execução Penal de Rio Branco (Processo n. 0000486-78.2019.8.01.0013).
  • Intimem-se.