REsp 1919684 - DECISAO

REsp 1919684 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e demais circunstâncias), que foram pautadas por menções genéricas (consciência da ilicitude, dolo intenso, condição de mototaxista e inquéritos/ações em curso), impôs-se a fixação da pena no mínimo legal (3 anos e 10 dias-multa), a adoção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. aplicáveis citados na decisão.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Súmula 444/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Súmula 444/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da valoração da culpabilidade
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais para negativar personalidade/conduta social
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e demais circunstâncias), que foram pautadas por menções genéricas (consciência da ilicitude, dolo intenso, condição de mototaxista e inquéritos/ações em curso), impôs-se a fixação da pena no mínimo legal (3 anos e 10 dias-multa), a adoção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. aplicáveis citados na decisão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Estabeleço a pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto