HC 618053 - DECISAO

HC 618053 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de individualização das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possível bis in idem entre art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013
  3. 3 exasperação da pena-base por personalidade e por integrar organização criminosa